Se você comprou um produto com defeito, você tem direito à reparação, substituição do produto ou à devolução do valor pago. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor deve resolver o problema em até 30 dias. Caso não seja possível, você pode escolher entre a troca do produto, a devolução do valor pago ou um abatimento proporcional do preço.

Se você for vítima de publicidade enganosa, pode denunciar a prática ao Procon ou ao Ministério Público. Além disso, você tem direito a exigir o cumprimento da oferta anunciada ou cancelar a compra com a devolução total do valor pago. A publicidade deve ser clara e verdadeira, e o fornecedor deve cumprir o que foi anunciado.

Caso encontre cláusulas abusivas em um contrato de prestação de serviço, você pode solicitar a revisão ou cancelamento do contrato. O CDC protege o consumidor contra cláusulas que o coloquem em desvantagem exagerada. Procure orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados e, se necessário, acione o Procon ou a justiça.

Nas compras feitas pela internet, você tem direito ao arrependimento em até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, sem necessidade de justificativa. Esse direito está garantido pelo CDC e é conhecido como “direito de arrependimento”. O fornecedor deve devolver o valor pago, incluindo o frete, caso você decida devolver o produto nesse período.

Nas compras feitas pela internet, você tem direito ao arrependimento em até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, sem necessidade de justificativa. Esse direito está garantido pelo CDC e é conhecido como “direito de arrependimento”. O fornecedor deve devolver o valor pago, incluindo o frete, caso você decida devolver o produto nesse período.